Em 2020, nos debates do orçamento 2021, surgiu a questão da ausência de recursos do orçamento para ampliar o SUS – Sistema Único de Saúde. Nesse contexto, o Conselho Nacional de Saúde propõs essa petição a partir do fim do orçamento emergencial que deixaria de existir, e a volta do chamado sufocamento da Emenda Constitucional 95/2016, que congelou investimentos em saúde e demais áreas sociais até 2036.

Segundo os dados apresentados pelo Conselho Nacional de Saúde na petição, a perda de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) supera o valor que o Ministério da Saúde teve em 2020, ultrapassando R$35 bilhões calculados em agosto de 2020, quando a petição pública foi lançada. A redução do orçamento é contra a Constituição de 1988, as resoluções e recomendações do CNS, o processo de planejamento ascendente do SUS (Lei Complementar 141/2012) e a Lei 8.142/90, que define a participação da comunidade na gestão do SUS. É o enfraquecimento do pacto de bem-estar e proteção social da Constituição.

Sem Saúde não há economia. A petição conta com mais de 597 mil assinaturas. Existe em andamento a PEC 439 de 2018 que pretende revogar a emenda constitucional em questão e quatro ideias legislativas de cidadãos que somam juntas no Congresso 77.908 apoiamentos. Ou seja, os apoios no canal oficial representam 13,04% dos registrados na petição online.

Conheça a petição.

Petição para aumento de verba do SUS e legado garantido, fim da EC 95/2016