Petição encaminhada à Ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber, e assinada por diversas entidades, defende a suspensão imediata da Emenda Constitucional 95, ou, ao menos, a suspensão da redação dada aos artigos 107 e 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Baixe o documento na íntegra.
A independência do MPF na Constituição
“Com a finalidade de garantir à Procuradoria-Geral da República a efetiva independência indispensável ao exercício da missão constitucional do MPF,
