Petição encaminhada à Ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber, e assinada por diversas entidades, defende a suspensão imediata da Emenda Constitucional 95, ou, ao menos, a suspensão da redação dada aos artigos 107 e 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Baixe o documento na íntegra.
Solidariedade, democracia e paz para enfrentar a pandemia do COVID-19
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