Ao longo da pandemia de Covid-19, com a restrição de acesso a participação presencial no Congresso Nacional e junto a órgãos do governo, grupos sociais se mobilizaram de outras formas para pressionar as instituições. Em pesquisa feita e publicada aqui neste repositório examinamos o uso das mídias digitais como mecanismo de pressão frente ao poder legislativo federal, por meio de petições online para a aprovação de leis, como no caso do auxílio emergencial, e para incentivar o legislativo a atuar, como nos pedidos de adiamento do ENEM.

Ainda que tanto Câmara dos Deputados como Senado Federal tenham na internet espaços de manifestação popular – como as páginas E-Cidadania e Participação Legislativa da Câmara dos Deputados, além de ouvidorias e listagem de e-mail dos parlamentares – a restrição de circulação e com votações apenas de modo remoto resultou na diminuição de espaço para o debate público. Isso se revela no fato de que mais de 4 milhões de manifestações foram feitas em petições online direcionadas ao parlamento. Aqui trazemos algumas, divulgadas em sites de petições como Avaaz, Change.org e Petição Pública  para você conhecer. Para saber mais, conheça o relatório da nossa pesquisa.

auxilio-cuidador pessoa idosa

Petição pela aprovação do auxílio-cuidador para a pessoa idosa e/ou com deficiência

Nesse abaixo-assinado online, o cidadão Eduardo Ferreira Silva mobilizou essa ação pelo auxílio-cuidador em decorrência da necessidade observada de cuidar da mãe de 88 anos e com diversos problemas de saúde.

Tanto pela idade quanto pela deficiência e condição delicada de saúde de idosos e/ou pessoas com deficiência – recebendo uma aposentadoria baixa, com idade avançada e diversas complicações de saúde – veio a necessidade ampliada na pandemia de aprovação do Projeto de Lei 3022/20 que cria o auxílio-cuidador. Este teria o valor de um salário mínimo para a pessoa idosa e/ou com deficiência que necessite de terceiros para realização das atividades, assegurando recursos financeiros para contratação destes profissionais e buscando mitigar os efeito da crise do cuidado vivenciada com o aumento da idade média da população e o avanço de políticas econômicas neoliberais.

A petição mobilizou mais de 160 mil apoiadores e o projeto de lei que ainda não foi votado na Câmara conta com mais de 900 apoiadores, ou seja apenas 0,61% em relação aos apoiadores da petição.

Acesse aqui a petição.

Ato pela renovação do auxilio emegencial

Petição de 270 ONGs para garantir auxílio até o fim da pandemia

Com a chegada de 2021 e o início da vacinação foi retomado o debate para o fim do auxílio emergencial. No entanto, a pandemia ganhou contornos ainda mais críticos e a fome avançou no país. Diante da grave crise que se apresentava, 270 organizações não-governamentais criaram essa petição online para pressionar o Congresso Nacional a prorrogar ou aprovar nova lei para garantir o auxílio-emergencial de R$ 600,00 até o fim da pandemia.

Em 2020, o auxílio conseguiu garantir não só a comida no prato de milhões de brasileiros, mas também milhões de vidas, permitindo que as pessoas ficassem seguras em casa. 

Segundo o grupo, a pressão foi fundamental para garantir o auxílio em 2020 e agora é hora de nos unirmos novamente para garantir condições das famílias brasileiras mais vulneráveis enfrentarem o coronavírus em 2021!

A petição contou com mais de 86 mil assinaturas e pode ser considerada parcialmente vitoriosa pois o auxílio foi aprovado apesar do valor ter sido reduzido. Tramitaram no Congresso três matérias sobre o tema, MP 1037/2021; PL 2419/2020; PL 3426/2020 e 49 ideias legislativas de cidadãos que somam juntas no Congresso 82.528 apoiamentos. Os apoios no canal oficial representam 94,95% dos registrados na petição online.

vacinação gestantes

Gestantes como grupo prioritário para vacinas Covid-19

Na medida em que a pandemia avançou no Brasil, chegando a quase 3.000 mortes por dia, os riscos envolvendo gestantes e puérperas se tornaram mais perceptíveis. As evidências demonstram que esse grupo tem risco aumentado de desenvolver complicações, de precisar de UTI e ventilação mecânica, bem como de morrer em relação a pessoas não gestantes. Em 2020 o Brasil foi apontado como o país com maior número de mortes maternas pela Covid-19. 

Foi com base nesses pontos que a cidadã Melania Amorim de Campina Grande na Paraíba criou essa petição que pedia a modificação da Nota Técnica 1/2021 do DAPES/SAS/MS, para incluir gestantes e puérperas nos grupos prioritários para vacinas, não apenas aquelas com comorbidades.

A petição pedia intervenção inclusive para que a nota pudesse vir a ser alterada por projetos de lei que tramitam no Congresso como os projetos PL 4174/2020, PL 936/2021 e PL 1405/2021. No entanto, o próprio Ministério da Saúde reviu a normatização e incluiu o grupo entre prioritários para a vacinação. A petição foi vitoriosa tendo sido assinada por mais de 57 mil pessoas.

Acesse aqui a petição.

Projeção na cúpula do Museu da República de frases como: Vacina Já, Menos Covid, Luto, 340 Mil Mortos, Vacina é no SUS, Defenda o SUS, em homenagem ao dia mundial da saúde. Sérgio Lima/Poder360 07.04.2021

Revogação do Decreto 10.530/2020 e fortalecimento da saúde pública

Este abaixo-assinado teve como objetivo sensibilizar e reivindicar os direitos atribuídos pela Constituição Federal de 1988 disposto no Art. 196, Seção 2, que respalda a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A petição surgiu após o governo publicar o decreto nº 10.530 de 26 de outubro de 2020, que permitia estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a atenção primária à saúde, o que foi visto pela sociedade e profissionais do setor como a abertura para a privatização do Sistema Único de Saúde – SUS.

A petição contou com mais de 95 mil assinaturas e o decreto foi revogado após grande pressão da sociedade e de parlamentares. A hashtag usada na campanha #DefendaoSUS ficou entre as mais comentadas em diversas redes sociais do país por alguns dias.

Acesse aqui a petição.

PETICAO-SUS-RESPEITO2020

Petição para aumento de verba do SUS e legado garantido, fim da EC 95/2016

Em 2020, nos debates do orçamento 2021, surgiu a questão da ausência de recursos do orçamento para ampliar o SUS – Sistema Único de Saúde. Nesse contexto, o Conselho Nacional de Saúde propôs essa petição, já que, com ofim do orçamento emergencial, voltaria a vigorar a Emenda Constitucional 95/2016, que congelou investimentos em saúde e demais áreas sociais até 2036.

Segundo os dados apresentados pelo Conselho Nacional de Saúde na petição, a perda de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) supera o valor que o Ministério da Saúde teve em 2020, ultrapassando R$35 bilhões calculados em agosto de 2020, quando a petição pública foi lançada. A redução do orçamento é contra a Constituição de 1988, as resoluções e recomendações do CNS, o processo de planejamento ascendente do SUS (Lei Complementar 141/2012) e a Lei 8.142/90, que define a participação da comunidade na gestão do SUS. É o enfraquecimento do pacto de bem-estar e proteção social da Constituição.

Sem Saúde não há economia. A petição conta com mais de 597 mil assinaturas. Existe em andamento a PEC 439 de 2018 que pretende revogar a emenda constitucional em questão e quatro ideias legislativas de cidadãos que somam juntas no Congresso 77.908 apoios. Ou seja, os apoios no canal oficial representam 13,04% dos registrados na petição online.

Conheça a petição.

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